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Tema 1.113 · STJ

Base de cálculo do ITBI: vinculação ao IPTU, presunção do valor declarado e adoção de valor de referência pelo Município

Pesquisa em andamento. A análise deste tema (processo paradigma, tese, votos, fundamentos determinantes e questões em aberto) será publicada após conferência com os documentos oficiais.