Entendimentos municipais

Entendimentos sobre a imunidade

Registros que distinguem entendimento declarado oficialmente, identificado em norma municipal, prática administrativa documentada, interpretação inferida de documentos e informação insuficiente. Cada registro possui fonte, data e fundamentação.

Categorias da legenda

Reconhece a imunidade sobre o valor histórico. A imunidade é aplicada ao imóvel integralizado pelo valor declarado, sem exigir ITBI sobre a diferença para o valor venal ou de mercado.
Exige ITBI sobre a diferença para o valor venal. Exige o imposto sobre a diferença entre o valor histórico atribuído na integralização e o valor venal ou de mercado apurado.
Exige ITBI apenas sobre o excedente ao capital. Tributa somente a parcela destinada a reserva de capital ou que exceda o capital social subscrito.
Condiciona à análise da atividade preponderante. Condiciona o reconhecimento à verificação da atividade preponderante da pessoa jurídica.
Registros contraditórios. Há registros documentados com sentidos divergentes no mesmo período.
Sem entendimento documentado. Ausência de informação documentada e aprovada. Não significa inexistência de entendimento.

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