Painel geral
Indicadores calculados diretamente a partir dos registros existentes no repositório. Atualização a cada cinco minutos.
5.571
Municípios cadastrados (base IBGE)
7 com pesquisa iniciada
0
Municípios com informações verificadas
0
Municípios com entendimento documentado
0
Estados com jurisprudência classificada
de 27 unidades da federação
0
Decisões judiciais analisadas e publicadas
0
Contatos institucionais publicados
18 em verificação · 6 municípios com contato identificado
5.564
Municípios ainda não pesquisados
21
Registros aguardando revisão
Evolução da coleta por período
Carregando série histórica...
Mapa nacional
O mapa interativo apresenta os estados e, ao selecionar cada um, os seus municípios, com filtros por entendimento municipal, jurisprudência estadual, situação da pesquisa e resposta oficial.
Abrir o mapa interativoPendências da pesquisa
- 5.564 municípios ainda sem coleta iniciada.
- 18 contatos institucionais em verificação.
- 21 registros analíticos aguardando revisão.