Temas / Tema 796 (STF)

Tema 796 · STF

Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excede o limite do capital social a ser integralizado

Pesquisa em andamento. A análise deste tema (processo paradigma, tese, votos, fundamentos determinantes e questões em aberto) será publicada após conferência com os documentos oficiais.