Temas / Tema 1348 (STF)

Tema 1.348 · STF

Imunidade do ITBI na integralização de capital social por pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de imóveis ou o arrendamento mercantil

Pesquisa em andamento. A análise deste tema (processo paradigma, tese, votos, fundamentos determinantes e questões em aberto) será publicada após conferência com os documentos oficiais.