Tema 1.348 · STF
Imunidade do ITBI na integralização de capital social por pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de imóveis ou o arrendamento mercantil
Pesquisa em andamento. A análise deste tema (processo paradigma, tese, votos, fundamentos determinantes e questões em aberto) será publicada após conferência com os documentos oficiais.