Observatório Nacional do ITBI
Plataforma de pesquisa jurídica dedicada a reunir, preservar e analisar informações oficiais sobre a interpretação e a aplicação da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de pessoas jurídicas, com atenção à diferença entre o valor histórico atribuído ao imóvel e o valor venal ou de mercado apurado pelos municípios.
O Observatório não parte de conclusões previamente estabelecidas. Cada registro indica sua origem, sua data e sua fundamentação, e distingue o dado coletado, a evidência, a interpretação e a conclusão científica.
Mapa nacional
Visualização por estado e por município, com categorias calculadas somente a partir de registros documentados e aprovados.
Abrir o mapaTemas 796 e 1.348
Estrutura dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, com votos individualizados e distinção entre fundamentos determinantes e considerações acessórias.
Consultar os temasMunicípios
Ficha individual de cada município brasileiro: contatos institucionais, entendimento administrativo, procedimento, normas e jurisprudência.
Pesquisar municípiosMarco normativo e jurisprudencial da pesquisa
A pesquisa considera a Constituição Federal (art. 156, § 2º, I), a legislação tributária e societária, os Temas 796 e 1.348 do Supremo Tribunal Federal, o Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, os julgamentos dos Tribunais de Justiça e as práticas das administrações tributárias municipais.
As informações exibidas nesta área foram revisadas e publicadas expressamente. Anotações de trabalho, comunicações e dados em verificação permanecem restritos.